Termos e Condições

1. Definições

Para fins deste instrumento, adotam-se as seguintes definições:

• "Âncora" / "nós": Âncora Assessoria Previdenciária, com sede em Recife — PE.
• "Usuário" / "você": qualquer pessoa que acesse o site ou contrate nossos serviços.
• "Serviços": as modalidades de assessoria previdenciária descritas neste site.
• "Contrato": acordo formalizado entre a Âncora e o usuário para prestação de serviço específico.
• "Conteúdo": textos, documentos, análises e demais materiais produzidos pela Âncora.

2. Aceitação dos termos

O acesso a este site e a contratação de nossos serviços pressupõem a leitura e aceitação destes Termos. Caso não concorde com alguma condição, pedimos que não prossiga com a contratação.

Para contratar os serviços da Âncora, o usuário deve ter capacidade civil plena, ou seja, ter 18 anos ou mais e não estar sob curatela ou interdição.

3. Descrição dos serviços

A Âncora oferece assessoria previdenciária nas seguintes modalidades:

• Revisão Previdenciária (R$ 670): análise documental e elaboração de relatório escrito com orientações sobre as opções disponíveis.
• Contestação de Benefício (R$ 1.180): suporte para benefícios reduzidos ou negados, incluindo elaboração e protocolização do pedido.
• Processo Previdenciário Integral (R$ 1.630): acompanhamento completo de caso previdenciário, do atendimento inicial à resolução.

Os serviços estão disponíveis para pessoas residentes no Brasil. Atendimentos por videochamada podem ser realizados mediante agendamento prévio.

4. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar nossos serviços, o usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas sobre sua situação.
• Apresentar a documentação solicitada em tempo hábil.
• Utilizar o site apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos.
• Não reproduzir, distribuir ou adaptar materiais fornecidos pela Âncora sem autorização expressa.
• Comunicar qualquer alteração relevante em sua situação previdenciária durante o andamento do serviço.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, layout, identidade visual e materiais produzidos pela Âncora — é de propriedade exclusiva da Âncora ou de seus licenciantes. É concedida ao usuário uma licença de uso pessoal, intransferível e não exclusiva, apenas para os fins contratados.

É vedado copiar, distribuir, modificar ou fazer uso comercial de qualquer conteúdo sem autorização prévia e por escrito.

6. Honorários e pagamentos

Os valores dos serviços são expressos em Reais (R$) e informados antes da formalização do contrato. As condições de pagamento — forma, prazo e parcelas — são acordadas individualmente no início de cada contratação.

Em caso de desistência antes do início da execução do serviço, o valor pago poderá ser restituído proporcionalmente, conforme os termos do contrato específico.

7. Escopo e alterações de serviço

O escopo de cada serviço é definido no momento da contratação. Alterações posteriores — inclusão de etapas, documentos adicionais ou situações não previstas — podem implicar ajustes nos honorários, a serem formalizados por acordo escrito entre as partes.

A Âncora reserva-se o direito de recusar ou interromper a prestação do serviço caso surjam circunstâncias que inviabilizem tecnicamente o atendimento ou que configurem conflito de interesses.

8. Isenções e limitações de responsabilidade

A Âncora atua com dedicação e rigor técnico, mas não pode assegurar resultados específicos, uma vez que as decisões finais são de competência dos órgãos previdenciários. A assessoria fornecida tem natureza orientativa e de representação, não configurando promessa de benefício ou aposentadoria.

O site é disponibilizado "no estado em que se encontra". A Âncora não se responsabiliza por eventuais indisponibilidades técnicas, perdas de dados decorrentes de causas externas ou danos causados por links de terceiros.

9. Indenização

O usuário concorda em isentar e indenizar a Âncora por quaisquer prejuízos decorrentes de informações falsas ou incompletas fornecidas, uso indevido dos serviços ou descumprimento destes Termos.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar o contrato de serviço mediante comunicação por escrito. No caso de rescisão pelo usuário após o início da execução, os honorários proporcionais ao trabalho já realizado serão devidos. Na rescisão motivada por inadimplência ou descumprimento pelo usuário, a Âncora poderá exigir o pagamento integral previsto.

As cláusulas relativas à propriedade intelectual, confidencialidade e limitação de responsabilidade sobrevivem ao término do contrato.

11. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Para a resolução de eventuais disputas, fica eleito o foro da Comarca de Recife — PE, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. As partes comprometem-se a buscar a resolução amigável antes de recorrer à via judicial.

12. Alterações nos termos

A Âncora pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas por meio deste site. O uso continuado do site ou dos serviços após a publicação de alterações implica a aceitação das novas condições.

13. Contato

Para dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos: